Como Preencher Nota Promissória

Para garantir o pagamento, é preciso muito cuidado para preencher uma nota promissória.

A nota promissória é um título em que seu emitente assume a obrigação de pagar o valor constante do documento. Em outras palavras, a nota promissória é uma promessa de pagamento. É um contrato entre o devedor e o credor do título, um vendedor ou prestador de serviços. Uma vez emitida, a nota promissória tem valor legal, amparado pelo artigo 585 do Código Civil e é prevista desde 1996 pela Lei Uniforme de Genebra, acordo internacional sobre as normas que regem as letras de câmbio e notas promissórias. A não liquidação da dívida pode determinar uma ação judicial.

Como Preencher Nota Promissória

Nota Promissória



Mas são necessários alguns cuidados na hora de preencher uma nota promissória, sob o risco de invalidá-la. Os dados seguintes são obrigatórios: favorecido, número da NP, data de vencimento, valor, nome do emitente, com endereço completo e número do CPF ou CNPJ, data de emissão, praça de pagamento e assinatura do devedor. No título, devem constar os termos “República Federativa do Brasil” e “Nota Promissória”. É importante também a informação do objeto do pagamento: venda, empréstimo, prestação de serviço, etc.

A data de pagamento é um elemento muito importante porque, caso não seja informada, entende-se que é uma nota promissória à vista, a ser paga contra-apresentação. O valor devido deve ser expresso em números e, em seguida, por extenso: “Em 10.01.2013, o Senhor Fulano de Tal compromete-se, por esta via única da nota promissória, a pagar a importância de R$ 1.000 (mil reais) ao Sr. X (ou à empresa Y), no dia 10.02.2013, referente a compra de 1.000 (mil) chocolates da marca Z”.

Ao assinar a nota promissória, o emitente reconhece o valor da dívida, a data de vencimento e o local de pagamento. Sem este elemento, um devedor de má fé pode alegar estar fora da cidade para adiar o pagamento. Feita a quitação, a nota promissória deve ser entregue ao pagador, encerrando-se a relação comercial.

Caso o pagamento não seja efetuado, o credor pode protestá-la num cartório de títulos, que tomará providências para executar a cobrança judicial. Vencido o prazo estabelecido pelo tabelião, o emissor inadimplente terá seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou ao SERASA e o devedor ficará impedido de realizar transações bancárias e obter crédito oficial.


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